BC abre consulta sobre hipoteca e alienação fiduciária
O Banco Central (BC) abriu uma pesquisa de opinião pública para receber contribuições que auxiliem a autarquia na revisão da Resolução CMN nº 4.676/2018, que trata dos sistemas Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), Financeiro da Habitação (SFH) e de Financiamento Imobiliário (SFI). A pesquisa de opinião pública está aberta para receber contribuições até o dia 27 deste mês.
De acordo com a autarquia, há necessidade de revisão da norma por causa da aprovação da Lei nº 14.711, de outubro de 2023, que acarretou alterações no arcabouço legal que trata dos direitos reais sobre imóveis, especialmente sobre hipoteca e alienação fiduciária. O objetivo da pesquisa, segundo o BC, é assegurar mais efetividade e segurança jurídica na utilização dessas modalidades de garantia em operações de crédito imobiliário.
A proposta do BC prevê, por exemplo, que caso um imóvel sirva de garantia a mais de uma operação de crédito, a razão entre a soma dos saldos devedores das operações e o valor de avaliação do imóvel dado em garantia não poderá ser superior ao limite de cota de financiamento aplicável à operação de crédito predominante.
“A operação de crédito predominante é a que possui, na data da contratação da nova operação, o maior valor entre o valor nominal da nova operação e o saldo devedor de cada uma das operações já garantidas”, explica o BC.
A proposta da atuarquia estabelece ainda a obrigatoriedade de contratação de cobertura secuntária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel, nos casos de operações de empréstimos a pessoas naturais garantidos por imóveis residenciais.
Não é raro que o BC lance mão de consultas públicas e tomadas de subsídios para receber contribuições sobre diversos temas, mas essa é a primeira vez que abre uma pesquisa de opinião pública. (Com assessoria de imprensa)
