Anatel encerra apuração de controle vedado entre Oi e BrT, por falta de indícios
O processo tramitou na agência por 8 anos e refere-se a um posicionamento do Ministério Público e da Procuradoria da Anatel, que achavam que algumas cláusulas dos acordos assinados entre a Oi (Telemar) o banco Credit Suiss e a Brasil Telecom em 2008, poderiam indicar que, na prática, a Oi iria mandar na Brasil Telecom antes mesmo de a operação de compra ser confirmada ou pior, depois, mesmo que a operaçao não fosse aprovada. A área técnica da Anatel sempre se posicionou contrária a essa tese e o Conselho Diretor finalmente encerrou o caso em sua reunião de ontem, 19, pela “inexistência de indícios de controle vedado”.
Esse caso refere-se ao período compra da BrT pela Telemar, que só poderia ser confirmada após a ação do Poder Executivo, de mudar o decreto do PGO (Plano Geral de Outorgas), documento que impedia a fusão de duas concessionárias de telefonia fixa. A Telemar construiu uma operação na qual o banco Credit Suisse foi contratado como Comissionário para que esse adquirisse a totalidade das ações da controladora da BrT. O acordo previa ainda que, caso as alterações no PGO não ocorressem no período de 210 dias, a Telemar poderia autorizar o Comissário a encerrar o contrato de compra e venda de ações e, se essa autorização não fosse concedida, estariam extintos tanto o contrato de compra e venda como o de Comissão.
Havendo a autorização, o Comissário (Banco Credit Suisse) deveria comunicar ao Comitente (a Telemar) se pretende continuar com a aquisição das ações e, caso positivo, submeterá a operação à anuência prévia da Anatel, ao mesmo tempo em que a Telemar sucederá o Comissário na posição contratual, respeitado o prazo máximo de 240 dias úteis de assinatura do respectivo contrato.
Para os procuradores, no entanto, havia uma cláusula no contrato entre a Telemar e banco que apontava para indícios de controle vedado. Era a cláusula 12.3.4 essa que previa que, se não fosse alterado o PGO, o Comissário Banco Credit Suisse (comissário) poderia adquirir as ações após a autorização da Anatel, atuando independentemente da Telemar (comitente).
Os procuradores entendiam ser ” difícil conceber um contrato de comissão em que o Comitente não possa interferir na conduta do Comissário, quando por definição os bens adquiridos pelo Comissário são do Comitente, pois assim estabelece o contrato de comissão e para isso é remunerado o Comissário”.
Muitas diligências depois, a Anatel não confirmou a suposição da procuradoria e do Ministério Público e decidiu arquivar o processo.
Afirmou o conselheiro Igor de Freitas em seu voto: “em nenhum momento ao longo de seus pareceres (um deles com mais de 100 páginas), a Procuradoria foi capaz de indicar um único ato de controle vedado praticado pelas empresas ou mesmo um indício de que tal tivesse concretamente ocorrido, fixando-se apenas na redação de duas cláusulas (uma no Contrato de Comissão e outra no Contrato de Compra e Venda de Ações) que, segundo o seu entendimento, poderiam abrir caminho para ações irregulares”
E completa: “Não vejo razão, portanto, para que se invistam mais recursos públicos, humanos e materiais para “esgotar os meios de apuração”, buscando indícios de controle vedado, que, desde o princípio, a área técnica afirmou não existirem e que a Procuradoria não conseguiu apontar de modo concreto. É importante, quando se administra recursos públicos, buscar dar-lhes a melhor utilização possível, especialmente em períodos de escassez e quando se tem o volume de trabalho a ser feito nesta autarquia. Outrossim, não se deve esquecer que diligências desnecessárias, além de onerar o poder público, também geram custos aos agentes privados e a Administração não deve impor tais ônus à sociedade, sem um motivo que os justifique”.
Os demais conselheiros acompanharam seu voto e o processo foi arquivado.
