Anatel adia para dezembro decisão sobre TV linear na Internet, como a Fox+
O conselho diretor da Anatel aprovou hoje, 27, a prorrogação do pedido de vista do conselheiro Emmanoel Campello, por 120 dias, para proferir o seu voto sobre a comercialização dos canais lineares da Fox + pela internet. O processo foi aberto a pedido da Claro, que alega que o serviço não poderia ser prestado pelos estúdios Fox, porque deveriam ser enquadrados conforme a Lei do SeAC (Lei de TV paga), que estabelece uma série de obrigações de carregamento de canais obrigatórios. A área técnica da Anatel emitiu cautelar impedindo a comercialização do canal. Mas o conselho diretor já conta com dois votos a favor da liberação do serviço, sob o entendimento de que é Serviço de Valor Adicionado (SVA), e não serviço de telecomunicações de TV paga. A última reunião do conselho diretor está prevista para o dia de 18 de dezembro, a prevalecer o prazo do conselheiro, somente no próximo ano este assunto volta para a pauta.
Na última reunião, em 6 de agosto, relator da matéria, conselheiro Vicente Aquino, votou pelo entendimento de que a TV Linear por Assinatura na Internet (TVLai) não é um serviço de telecomunicações, mas Serviço de Valor Adicionado (SVA), ou seja, serviço que utiliza as redes de telecomunicações, mas que não está submetido à regulação da Anatel. ” A transmissão dos sinais é feita por terceiros e será maximizado o benefício social se enquadrarmos a TVLAI como serviço de Valor Adicionado”, disse ele. O conselheiro Moisés Moreira acompanhou, na própria reunião, o voto do relator.
Também foram adiadas as decisões sobre outros recursos correlatos a esse caso, da TopSports, que pede autorização para oferecer VOD (vídeo on demand) e da Fox, que também pede autorização para tarifas de VOS, além da tomada de subsídios pra ofertas de VOD proposto pela área técnica.
O debate foi retomado pela direção da agência depois de decisão do presidente da Anatel, determinando que a cautelar deveria ser julgada com brevidade pelos conselheiros.
