Anatel abre consultas de regras do TAC e bloqueadores
A Anatel abriu, nesta quinta-feira, 2, as consultas públicas com propostas de revisão do Regulamento do Termo de Ajustamento de Consulta (RTAC) e de bloqueadores de sinais. As contribuições para as duas propostas têm prazo de 45 dias, a contar de hoje.
Na proposta do RTAC, o conselheiro Moisés Moreira busca implementar mecanismos para agilizar a fase de negociação, conferir maior previsibilidade à prestadora e proporcionar maior liberdade na negociação. O prazo de negociação passa para 180 meses, período em que os Pados ficam suspensos.
Nesse sentido, as principais alterações preveem que o requerimento inicial seja qualificado, ou seja, instruído com maior nível de detalhamento e apresentação de mais documentos; as estimativas de multas nos processos envolvidos sejam realizadas com base em receita operacional líquida fixa; os critérios para definição do valor destinado aos compromissos adicionais fiquem claramente definidos; e o prazo para ressarcimento dos usuários seja pactuado entre as partes, garantida a correta atualização dos valores.
Já a proposta de bloqueador de sinal de telecomunicações (BSR), estabelece que os equipamentos só poderão ser usados exclusivamente por órgãos e entidades da Segurança Pública e Defesa Nacional, mediante anuência prévia da agência. Em casos excepcionais, diz a proposta do conselheiro Moisés Moreiras, aprovada por seus pares, o Conselho Diretor da agência poderá autorizar que outros órgãos da Administração Pública tenham autorização para bloquear sinais. Mas nenhuma empresa privada poderá usar os equipamentos.
