AGU poderá indicar representante em novos pedidos de Solução Consensual
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, anunciou nesta quarta-feira, 7, que a Advocacia-Geral da União (AGU) será informada sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pela Corte. Segundo o órgão, “a alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal para participar das comissões”.
“O objetivo é que a AGU possa acompanhar as discussões e conhecer o objeto tratado, para subsidiar a análise sobre termos de autocomposição que venham a ser celebrados entre as partes”, afirma o TCU em nota.
A iniciativa será formalizada na Instrução Normativa nº 91, de 2022, que institui os procedimentos de solução consensual, para “incluir a ciência à AGU entre os ritos expressos na norma”.
A declaração de Dantas se deu durante a sessão plenária desta tarde. Na ocasião, o ministro ressaltou que, em todos os processos de solução consensual em andamento e já apreciados, o TCU buscou garantir que os ministérios e agências reguladoras fossem assessorados juridicamente por suas consultorias jurídicas e procuradorias federais,, inclusive com participação de membros de carreira da AGU das reuniões das Comissões.
A inclusão formal da AGU nos procedimentos ocorre após o governo manifestar, por meio de decreto, a necessidade da participação da Advocacia. Inicialmente, o Executivo chegou a determinar que o órgão teria o papel de “autorizar” o ingresso dos entes públicos em soluções consensuais no TCU e também de opinar sobre os termos dos acordos. Por conta disso, as comissões de conciliação na Corte de Contas ficaram suspensas por algumas semanas no mês de julho, até a análise dos impactos.
Contudo, o governo recuou, revogando ainda no final do mês passado os dispositivos que tratavam especificamente da interferência da AGU nos processos do tribunal. Apesar disso, a Corte já analisava a participação da Advocacia por solicitação da mesma no processo de consensualismo entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Oi.
No setor de telecom, além do processo da Oi, a AGU poderá opinar nas soluções consensuais da Algar e Sercomtel.
