Abratel quer TV aberta grátis no celular para apoiar alterações na Lei do SeAC
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) anunciou hoje, 4, que somente vai apoiar projetos de lei que alteram a Lei do SeAC, a Lei da TV Paga, se aprovarem emenda do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) que torna obrigatório o carregamento gratuito dos canais de TV aberta sem comprometer o pacote de dados comprado das operadoras.
O apoio a essa emenda foi defendido, em apresentação, pelo conselheiro João Camilo Júnior, da Abratel, ao avaliar os oito projetos em andamento no Congresso Nacional sobre alteração na legislação sobre TV por assinatura. Ele falou durante a última reunião da atual gestão do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, em cuja pauta constava o Projeto de Lei 3832/2019, de autoria do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, senador Vanderlan Cardoso (PP/GO).
“Hoje, quando a gente pega o nosso celular, assistimos a TV Câmara, TV Senado, a TV Globo, a TV Record, SBT e etc., o pacote de dados é consumido imediatamente”, justificou. “Estamos falando de uma população que quer ter acesso à radiofusão, àquilo que é livre e gratuito, mas que não tem condição de comprar mais pacotes de dados para poder assistir à sua programação”.
Segundo Camilo, o apoio da entidade também estará condicionado à aprovação de outra emenda, ainda a ser apresentada, que vai estabelecer o princípio da reciprocidade às empresas de capital estrangeiro de conteúdo audiovisual.
“Se não houver reciprocidade em relação à abertura de mercado no exterior, continuaremos colonizados, pegando só o espelhinho em vez de ficar com o ouro”, justificou o conselheiro, criticando o teor do PL 3.832 com o argumento de que traz prejuízos ao País, por atrair capital externo eliminando obrigações a favor do audiovisual brasileiro.
Almoço grátis
Após a apresentação, o presidente do CCS, Murilo Aragão, pediu mais esclarecimentos sobre a gratuidade da TV aberta no celular com base no princípio de que “não existe almoço grátis”. Camilo defendeu sua proposta com o seguinte argumento: “Se vai mudar o modelo de negócios, a gente quer que se amplie o direito garantido pela Constituição de que as pessoas precisam ter acesso a esses canais”, afirmou.
Camilo também criticou a tramitação mais lenta do PL 57, que estabelece cotas de conteúdo e tributação aos sites de streaming de vídeo. De autoria senador Humberto Costa (PT/PE), a proposta aguarda parecer do senador Izalci Lucas (PSDB/DF). “Todos precisamos de mais tempo para debater essas propostas. É como liberar o uso de armas para todos e só depois regular como será isso”, comparou a tramitação dos dois PLs.
A entidade reúne emissoras concorrentes da TV Globo, a exemplo da Record, Rede TV e CNT e cerca de 400 empresas menores e rádio e televisão. Camilo disse que, também em relação à revisão da Lei do SeAC, a proposta da Abratel conta ainda com o apoio da BandTV, emissora ligada a outra entidade do segmento, a Abra, que passou a ser incorporada à Abert. Segundo o executivo, o SBT, também associado da Abert, também apoia a proposta da Abratel.
Consumidores
Com isso, a Abratel abriu divergência com outra entidade do setor de radiodifusão, a Abert, que apresentou parecer favorável ao PL 3872, mas que não foi votado porque não haveria tempo para pedido de vista nem previsão sobre a indicação e posse dos novos conselheiros. A entidade tem como associados a TV Globo e a Joven Pan.
Em nome da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o conselheiro José Francisco de Araújo Lima Neto afirma no documento que “regular o streaming linear não é salvar a TV por assinatura”. Por isso, teme que uma nova legislação sepulte esse mercado emergente, impondo obrigações de cota de conteúdo nacional e fomento à produção independente, nos moldes do que existe em relação às operadoras na TV paga. Alerta que isso pode prejudicar os consumidores.
Sugeriu uma emenda ao PL que “mantém o como simples Serviço de Valor Adicionado (SVA), como foi tratado pela legislação do Imposto sobre Serviços”.
