Brasil prepara-se para recorrer à decisão da OMC contra lei de Informática
O governo brasileiro espera que o relatório da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as políticas de incentivos fiscais nacionais seja publicado no final deste mês, ou no mais tardar em setembro. Mas o governo vai recorrer, avisou o secretário de Política de Informatica do MCTIC, Maximiliano Martinhão.
Entre as políticas que estão na berlinda pelo OMC prevalece a lei de informática, que concede incentivos fiscais em troca de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Conforme Martinhão, a depender da decisão da organização, o governo já tem alternativas “para manter o legado da lei”, disse.
Um dos pontos fundamentais para o Brasil, explicou Max, é o prazo de implementação para a nova fase, após a decisão da OMC. Há uma corrente dentro da organização que defende que os incentivos devem acabar em 90 dias, e o Brasil quer no mínimo 18 meses para estabelecer regras aderentes ao novo regime.
“Ponto fundamental para o Brasil é o prazo de implementação das medidas de adaptação: se será de 18 meses ou 90 dias. Não dá para uma lei, que dura há 25 anos ser mudada em 90 dias”, assinalou o secretário.
