Relatório de Fiscalizações do TCU leva demandas de comunicação ao Congresso
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira, 25, a 8ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP 2024), que reúne análises setoriais realizadas pela Corte entre 2023 e 2024. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional até sexta-feira, 30, para subsidiar a alocação de recursos.
O envio do RePP aos parlamentares é procedimento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como contribuição informativa para a atividade legislativa. Trata-se de “quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais”.
Ao contrário da edição do RePP de 2023, que não levou eixo específico sobre comunicações (com exceção da avaliação acerca do acesso à internet por alunos e professores), a edição de 2024 dá mais espaço para essa temática.
Entre os levantamentos destacados pela Corte está a avaliação acerca da Política Nacional de Radiodifusão. O Acórdão referente ao caso foi publicado em 2023, apontando necessidades normativas, como a regulamentação da TVRO e dos serviços de streaming. O documento encaminhado ao Congresso, no entanto, foca em questões gerais, como: “a limitação organizacional do Ministério das Comunicações, a ineficiência nos canais de participação e controle social, além da inexistência de sistema informatizado para o acompanhamento sistemático dos processos de outorga, com risco de ineficiência na política de radiodifusão”.
No eixo de Tecnologia da Informação e Inovação, a Corte chama atenção para as análises referentes à Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) e à Política Nacional de Inovação, onde os ministros identificaram “problemas na formulação, na governança e na gestão, com fragilidade na definição de problemas, falta de clareza dos objetivos e deficiências na coordenação interministerial que comprometem a efetividade dos instrumentos de fomento à Ciência, à Tecnologia e à Inovação (CT&I) no país”.
Especificamente sobre a E-Digital, o Acórdão é de abril deste ano. Entre as recomendações encaminhadas ao Poder Executivo está projetar “resultados e impactos de longo prazo, incluindo a elaboração de modelo lógico, com a definição dos objetivos, insumos, recursos, ações/intervenções”.
Para a Política Nacional de Inovação, análise concluída em junho de 2023, a Corte sugeriu a identificação das oportunidades e os problemas norteadores do fomento à ciência, tecnologia e inovação no país, em consonância com as boas práticas internacionais e a opinião de especialistas do setor acadêmico, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do setor privado.
“Em síntese, os achados refletem a necessidade de melhorias nas fases de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, com vistas a garantir que as intervenções estatais sejam efetivas, eficazes, eficientes e atendam, de maneira adequada, às necessidades da sociedade”, conclui a Corte no documento.
