Posse no TCU: Vital do Rêgo destaca soluções consensuais como legado a seguir
O ministro Vital do Rêgo tomou posse como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), em solenidade realizada nesta quarta-feira, 11. O vice da nova gestão será Jorge Oliveira.
No primeiro discurso, Vital do Rêgo destacou iniciativas que considera parte do legado deixado por seu antecessor, Bruno Dantas, entre elas, a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), instância de mediação que concentra atualmente diversas tentativas de acordo entre agentes reguladores e concessionárias.
O ministro ressalta que a secretaria segue “uma tendência global do direito administrativo que demonstrou ser o consenso no julgamento de contas uma alternativa efetiva, abandonando a eterna litigância e promovendo a economia de recursos públicos”.
Citando balanço da Corte, Vital do Rêgo afirma que os termos já firmados nos processos de soluções consensuais já possibilitaram R$ 16 bilhões aos cofres públicos. “Temos mais 30 processos de [solicitação] de consenso que, se aprovados, trarão um destrave na litigiosa máquina administrativa do Brasil”, afirmou.
Por fim, o ministro afirmou que buscará promover uma gestão que olhe para as contas públicas com foco no benefício aos cidadãos.
Consensualismo
No setor de telecom, a SecexConsenso se tornou via de mediação nos acordos para migração da concessão de telefonia fixa para o modelo de autorização, em solicitações que envolvem as operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dos três processos de soluções consensuais protocolados no TCU em que as teles são parte, dois deles já foram aprovados – com a Oi, que prevê uma contrapartida de investimentos por parte da empresa de R$ 5,8 bilhões, e com Telefônica, no valor de R$ 4,5 bilhões. Segue em andamento as negociações da migração da Algar.
Por envolver volume bilionário de recursos, a criação da SecexConsenso levantou questionamentos políticos. Atualmente, a constitucionalidade da secretaria é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo Partido Novo, com a intenção de anular os acordos já firmados até então e extinguir a pasta (ADPF 1183). Por parte do governo federal, não haveria irregularidade, tendo a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestado favorável à legitimidade da estrutura perante a Justiça.
